Lei Estadual do Maranhão nº 11388, de 21 de dezembro de 2020

Nº 11388/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Ficam estabelecidas as diretrizes para a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e outras Demências no âmbito do Estado do Maranhão, para construção e monitoramento participativos no enfrentamento da doença de Alzheimer e de outras demências.

Estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e outras Demências no Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- As diretrizes de que trata a presente Lei para a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e outras Demências se darão através da articulação de áreas como saúde, assistência social, direitos humanos, inovação e tecnologia e devem seguir as seguintes metas:

Iconstrução e acompanhamento de maneira participativa e plural;

IIapoio e capacitação da Atenção Primária à Saúde;

IIIuso de medicina baseada em evidências;

IVvisão permanente de integralidade e interdisciplinaridade;

Varticulação de serviços e programas já existentes;

VIseguimento de orientações de entidades internacionais, como as do Plano de Enfrentamento da Organização Mundial da Saúde;

VIIdelimitação de meta e prazos, assim como sistema de divulgação e avaliação;

VIIIprevenção de novos casos de demência;

IXuso de tecnologia em todos os níveis de ação;

Xdescentralização.

Art. 3.

- O enfrentamento das demências observará os seguintes princípios fundamentais, respeitada a vontade dos indivíduos ou de seus representantes legais:

Iintegrar os aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico de cuidado do paciente;

IIoferecer um sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença do paciente, em seu próprio ambiente;

IIIoferecer um sistema de suporte para ajudar os pacientes a viverem o mais ativamente possível;

IVusar uma abordagem interdisciplinar para acessar necessidades clínicas e psicossociais dos pacientes e suas famílias.

Art. 4.

- O Poder Público, por meio do seu órgão competente, poderá formular e implementar a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Demências, garantida a participação da sociedade civil naquilo que for cabível.

Art. 5.

- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir sua execução.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11388, de 21 de dezembro de 2020

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