Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11387, de 21 de dezembro de 2020
Nº 11387/2020
Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A alínea "b" do §1º do art. 12-A, os incisos IX e XI do caput do art. 13, o art. 24-A, a alínea "c" do inciso II do caput do art. 54, os incisos XXX e XXI do art. 80, o inciso VI do caput e o § 1º do art. 106, o parágrafo único do art. 107, os §§ 3º e 4º do art. 108, o inciso I do caput do art. 113, o inciso IX do art. 154, os incisos I e II do caput do art. 168-A e a denominação da Seção XV, do Capítulo I, do Título I, do Livro I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12-A - (...)
(...)
§ 1º- (...)
(...)
b)os valores informados por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, administradoras de cartões de crédito e de débito, intermediadores de serviços e de negócios, condomínios comerciais ou outra pessoa jurídica legalmente detentora de informações financeiras e de pagamento, sem a respectiva emissão de documentos fiscais ou tendo sido estes emitidos com valores inferiores aos informados."
(...)
Art. 13.
- (...)
(...)
IXna hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem, devendo o montante do ICMS relativo à diferença de alíquotas integrar a base de cálculo;
(...)
XIna hipótese do inciso XVI do art. 12, o valor da operação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem, devendo o montante do ICMS relativo à diferença de alíquotas integrar a base de cálculo;
(...)
Art. 24-A.
- No caso de presunção da ocorrência de fato gerador do imposto, por omissão de receita, a alíquota aplicável será a prevista no inciso III do art. 23, ainda que o contribuinte ou a operação/prestação estejam acobertados por benefício fiscal.
(...)
Art. 54.
- (...)
(...)
II(...)
c)a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes, definida em regulamento.
(...)
Art. 80.
- (...)
(...)
XXXde R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente, as instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, intermediadores de serviços e negócios e demais estabelecimentos similares deixarem de prestar informações ao fisco no local, na forma e no prazo previstos na legislação;
XXXIde R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente, as instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, os intermediadores de serviços e negócios e demais estabelecimentos similares de que trata o inciso XXX enviarem as informações, mas omitirem operações e/ou prestações realizadas por contribuintes do imposto;
(...)
Art. 106.
- (...)
(...)
VIo excesso de meação ou quinhão quando, na divisão do patrimônio comum ou partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, alteração do regime de bens ou dissolução de condomínio, associação, sociedade empresarial ou civil, qualquer dos cônjuges, companheiros, herdeiros, condôminos, associados ou quotistas receber montante que exceda a meação, quinhão, quota ou fração ideal a que fazem jus;
(...)
§ 1º- Para efeitos deste artigo, equipara-se à doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou resolva a transmissão de quaisquer bens ou direitos, tais como renúncia translativa, desistência, cessão e perdão de dívida.
(...)
Art. 107.
- (...)
(...)
Parágrafo único- A não-incidência prevista neste artigo, relativamente aos incisos I, II e III do caput:
I(...)
II(...)
(...)
Art. 108.
- (...)
(...)
§ 3º- Compete à Unidade Central de Administração do ITCD da Secretaria de Estado da Fazenda proceder à avaliação e homologação dos bens localizados em todo território do Estado, podendo o Secretário de Estado da Fazenda, no interesse da melhor prestação dos serviços, designar outras unidades para a realização de tais atividades, observada a legislação específica.
§ 4º- Discordando da avaliação, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva ciência, requerer avaliação contraditória.
(...)
Art. 113.
- (...)
(...)
Iantes do formal de partilha ou de carta de adjudicação judicial expedidos nos autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio ou de partilha de bens na união estável;
(...)
Art. 154.
- (...)
(....)
IXinstituições e intermediadores de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
(...)
Art. 168-A.
- (...)
(....)
Ideixar de recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido nos prazos legais, declarado em arquivo digital de entrega obrigatória, relativo a seis períodos de apuração do imposto, consecutivos ou alternados, nos doze meses anteriores ao de referência, considerados todos os estabelecimentos da empresa; ou
IItiver créditos tributários inscritos em dívida ativa em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos doze meses anteriores ao de referência, considerados todos os estabelecimentos da empresa; ou
(...)
LIVRO I – (...)
TÍTULO I
(...)
CAPÍTULO I
(...)
SEÇÃO XV
Da Substituição Tributária e Antecipação com Encerramento de Tributação"
Art. 2.
- O texto da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
Ido art. 11-A, com a seguinte redação:
"Art. 11-A - A concessão e a fruição de qualquer benefício ou incentivo fiscal fica condicionada à regularidade cadastral e fiscal do contribuinte.
§ 1º- Considera-se irregular para fins de concessão do benefício ou incentivo fiscal, exceto para aqueles concedidos em razão do produto, mercadoria ou serviço, o contribuinte que figure em quaisquer das seguintes hipóteses:
Isituação cadastral cancelada ou baixada;
IIsituação fiscal irregular, nos termos do art. 66, § 2º, II, desta Lei.
§ 2º- Considera-se irregular para fins de fruição do benefício ou incentivo fiscal o contribuinte que figure em quaisquer das seguintes hipóteses:
Irealize operações desacobertadas de documento fiscal idôneo;
IIrealize operações que resultem em omissão de receita;
IIInão escriture ou informe regularmente as operações em livro ou arquivo próprio, exceto para aqueles benefícios ou incentivos concedidos em razão do produto, mercadoria ou serviço;
IVnão tenha cumprido as condições previstas, na lei instituidora do benefício, como essenciais para a concessão e fruição do tratamento tributário, inclusive a contribuição aos fundos estaduais, quando devida.
§ 3º- Sempre que verificadas as irregularidades previstas nos incisos de I a IV do § 2º deste artigo, a Administração Tributária deverá:
Ise constatadas antes do início do procedimento fiscal previsto no art. 175, expedir notificação fiscal na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, bem como conceder, ao contribuinte, o prazo de 20 (vinte) dias para esclarecimentos e regularização;
IIse constatadas no curso do procedimento fiscal previsto no art. 175, constituir o crédito tributário desconsiderando o benefício ou incentivo fiscal, ainda que exista ato de credenciamento em vigor, devendo os agentes do Fisco relatarem os fatos que motivaram a suspensão temporária do benefício.
§ 4º- As restrições à concessão dos benefícios e incentivos fiscais previstas neste artigo não se aplicam às hipóteses de remissão, anistia e parcelamentos especiais previstos em Convênios ICMS internalizados na legislação tributária deste Estado."
IIdos §§ 9º e 10 ao art. 12, com a seguinte redação:
"Art. 12 - (...)
(...)
§ 9º- Além das hipóteses dos §§ 3º, 4º e 7º deste artigo, poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto:
Inas operações de entradas interestaduais com mercadorias destinadas a contribuintes em situação de irregularidade fiscal ou cadastral;
IInas operações e prestações realizadas por quem realizar arrematações de mercadorias;
IIInas operações de saídas interestaduais com gado em pé, couros e peles em estado fresco, salmourado ou salgado, arroz em casca, milho em grão, sorgo e milheto, feijão, soja em grão, algodão em caroço, madeira em tora, serrada ou beneficiada, castanha de caju e sucata, salvo se contribuinte credenciado, na forma disciplinada pelo Secretário de Estado da Fazenda.
§ 10º- O Regime de Antecipação previsto nos parágrafos anteriores não se aplica nas operações de venda a varejo ao consumidor final, realizadas por estabelecimentos obrigados à escrituração fiscal.".
IIIdo inciso VII ao caput e do § 5º ao art. 12-A, com a seguinte redação:
"Art. 12-A - (...)
(...)
VIIsaídas relativas à produção agropecuária sem a respectiva emissão de documentos fiscais ou tendo estes sido emitidos em valores inferiores aos das suas efetivas operações.
(...)
§ 5º- Para apuração das saídas de que trata o inciso VII deste artigo, poderão ser utilizadas também as informações decorrentes de tecnologias de georreferenciamento, adotando-se os índices de produtividade média publicados por entidades governamentais.".
IVdos incisos XVII e XVIII ao art. 13, com a seguinte redação:
"Art. 13 - (...)
(...)
XVIIna hipótese do pagamento antecipado a que se refere o § 7o do art. 12, o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido do percentual de 50% (cinquenta por cento), deduzido o crédito fiscal;
XVIII - nas operações realizadas no território maranhense, sem destinatário certo ou para comércio ambulante, ou estabelecimento não cadastrado no CAD-ICMS, o valor indicado na nota fiscal, acrescido de 30% (trinta por cento).".
Vda alínea "c" ao inciso IV do art. 18-A, com a seguinte redação:
"Art. 18-A - (...)
(...)
IV(...)
(...)
c)o valor de referência da mercadoria ou produto publicado pela SEFAZ ou o preço corrente deste praticado no local da operação, o que for maior, na hipótese prevista do inciso VII do art. 12-A."
VIdos incisos X e XI ao art. 27, com a seguinte redação:
"Art. 27 - (...)
(...)
Xinstituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, em relação às operações e prestações realizadas pelo contribuinte do ICMS sem documentação fiscal ou acobertadas de documento fiscal inidôneo ou falso;
XIintermediadores de serviços e de negócios, inclusive em ambiente virtual, referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, em relação às operações e prestações realizadas pelo contribuinte do ICMS sem documentação fiscal ou acobertadas de documento fiscal inidôneo ou falso."
VIIdo § 4º ao art. 35, com a seguinte redação:
"Art. 35 - (...)
(...)
§ 4º- Para os efeitos deste artigo, dão direito ao crédito as matérias-primas e os produtos intermediários, desde que integrem ou incorporem o produto final fabricado".
VIIIdo parágrafo único ao art. 52, com a seguinte redação:
"Art. 52 - (...)
(...)
Parágrafo único- As referências feitas ao regime da substituição tributária também se aplicam ao regime da antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.".
IXdos §§ 7º a 10 ao art. 54, com a seguinte redação:
"Art. 54 - (...)
(...)
§ 7º- Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar,
em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo.
§ 8º- O valor da operação ou prestação própria do contribuinte substituto não poderá ser superior ao resultado da aplicação de percentual definido em ato do Poder Executivo sobre a base de cálculo da substituição tributária prevista nos §§ 2º, 3º e 7 º deste artigo.
§ 9º- O Poder Executivo poderá estabelecer que a aferição do percentual previsto no parágrafo anterior, em casos específicos, também seja feita por período de apuração, conforme definido em regulamento ou outro ato regulador.
§ 10º- Alternativamente ao disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo, o imposto devido a
TÍTULO DE – substituição tributária poderá ser calculado na forma do inciso II do caput deste artigo.".
X
XI
IV
V
VI
VII
VIII
XII
III
IV
9
I
II
10
I
II
11
XIII
1
2
3
I
II
XIV
XV
X
XI
Art. 3.
- Ficam revogados o § 6º do art. 9º, o § 6º do art. 54 e o inciso VII do art. 106 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 e após decorridos noventa dias da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil