Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11339, de 9 de setembro de 2020

Nº 11339/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde privados, situados no Estado do Maranhão, a disponibilizarem tabela de preços ao consumidor e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os hospitais e clínicas de saúde privados, situados no Estado do Maranhão, deverão disponibilizar aos pacientes e acompanhantes, a tabela de preços dos serviços médicos, bem como exames, procedimentos, medicamentos, internação e outros serviços correlatos.
§ 1º- O disposto no caput deste artigo não se aplica aos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nem àqueles custeados por plano privado de assistência à saúde.
§ 2º- Para fins da lei, estão abrangidos também os serviços veterinários, fisioterapeutas, psiquiátrico, terapeuta ocupacional, dentre outros da área de saúde.
Art. 2.
- A tabela deverá ser exibida previamente à prestação do serviço, sempre colocada em local de fácil acesso, devendo ter um código de discriminação de cada serviço oferecido.
Art. 3.
- O recibo de pagamento dos serviços emitido pelo estabelecimento de saúde privado deverá conter cada item identificado com o código correlato.
Art. 4.
- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o fornecedor infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE SETEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo