Lei Estadual do Maranhão nº 11338, de 2 de setembro de 2020

Nº 11338/2020

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Institui o Dia Estadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído o Dia Estadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de fevereiro.

Parágrafo único- Entende-se por trabalhadores em transportes rodoviários as categorias trabalhistas de cobrador, motorista, e aqueles profissionais que direta ou indiretamente contribuem para o pleno desenvolvimento do sistema de transporte do Estado.

Art. 2.

- As comemorações alusivas ao Dia Estadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de que trata esta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Maranhão, compreendem a realização de seminários, debates, campanhas e outras atividades que visem a valorização e capacitação da categoria.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE SETEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11338, de 2 de setembro de 2020

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