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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11332, de 27 de agosto de 2020

Nº 11332/2020

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Art. 1. Art. 43. Art. 2.
3 artigos

Altera a Lei nº 10.538, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Estruturação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão - STRP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os incisos III e IV do art. 36 e o § 1º do art. 43 da Lei nº 10.538, de 12 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36 - (...)

(...)

IIIInfrações Graves: valor correspondente a 8.000 (oito mil) vezes o coeficiente tarifário nos casos em que o transportador, pessoalmente ou através de dirigente, empregado, preposto ou qualquer pessoa que atue em seu nome:

(...)

IVInfrações Gravíssimas: valor correspondente a 11.000 (onze mil) vezes o coeficiente tarifário, nos casos em que o transportador, pessoalmente ou através de dirigente, empregado, preposto ou qualquer pessoa que atue em seu nome:

(...)

Art. 43.
- (...)

(...)

§ 1º- O valor da multa será aquele vigente no mês do seu efetivo recolhimento, sendo permitido o desconto de 30% (trinta por cento), na hipótese de pagamento no prazo previsto no inciso I deste artigo, ou o pagamento parcelado do valor integral, em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas.

(...)" (NR).

Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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