Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11325, de 18 de agosto de 2020
Nº 11325/2020
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º e renumera o
unico
Art. 1.
- Acrescenta os parágrafos 1º e 2º e renumera o parágrafo único como parágrafo 3º do
art. 4º da Lei nº 10.606 de 30 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - .............................................................................
§ 1º- A "Bíblia" será o livro obrigatório do acervo bibliográfico indicado pela Comissão de Remição pela leitura.
§ 2º- (Vetado).
§ 3º- O Projeto "Remição pela Leitura" deverá ser integrado a outros projetos de natureza semelhante que venham a ser executados em Estabelecimentos Penais do Estado do Maranhão."
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil