Lei Estadual do Maranhão nº 11324, de 17 de agosto de 2020

Nº 11324/2020

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Extingue a Gerência de Inclusão Socioprodutiva - GISP, órgão desconcentrado vinculado à estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES, dispõe sobre a condução de veículos oficiais por servidores públicos para o exercício de suas atribuições funcionais, altera a Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Esta Lei extingue a Gerência de Inclusão Socioprodutiva - GISP, órgão desconcentrado vinculado à estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES, dispõe sobre a condução de veículos oficiais por servidores públicos para o exercício de suas atribuições funcionais, altera a Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Art. 2.

- Fica extinta a Gerência de Inclusão Socioprodutiva - GISP, órgão desconcentrado vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES.

Art. 3.

- Fica criada, na estrutura da SEDES, a Secretaria-Adjunta de Inclusão Socioprodutiva, a qual terá estrutura e competências e definidas em Decreto.

Parágrafo único- Os cargos da extinta Gerência de Inclusão Socioprodutiva - GISP passam a compor a estrutura da SEDES, com lotação na Secretaria-Adjunta de Inclusão Socioprodutiva, não havendo qualquer aumento de despesas.

Art. 4.

- Os servidores públicos estaduais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam.

Parágrafo único- Quando o deslocamento por meio de veículo automotor for inerente ao exercício de suas atribuições funcionais, a condução do veículo será realizada pelo servidor, se assim determinado pelo titular do órgão ou entidade do Poder Executivo.

Art. 5.

- O texto da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido do

art. 78-A, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 78-A - Os cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento necessários ao desenvolvimento do militar na carreira serão oferecidos exclusivamente no Estado do Maranhão e terão prazo máximo de duração de 4 (quatro) meses, à exceção do Curso de Formação de Oficiais.

Parágrafo único- Excepcionalmente, mediante requerimento motivado, o Secretário de Estado de Segurança Pública poderá autorizar a participação em curso de formação, habilitação e

aperfeiçoamento realizados em outros Estados da Federação, com duração que neles for praticada.".

Art. 6.

- As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7.

- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 8.

- O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, o disposto nesta Lei.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11324, de 17 de agosto de 2020

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