Lei Estadual do Maranhão nº 11322, de 11 de agosto de 2020

Nº 11322/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

12 artigos

Art. 1.

- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o parcelamento excepcional, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, observadas as condições e os limites estabelecidos nesta Lei.

Dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 322, de 22 de julho de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

- A adesão ao parcelamento, com anistia de multa e juros de que trata o art. 1º, ocorrerá mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, via internet, no portal da SEFAZ, ou em suas Unidades de Atendimento, a partir da data de publicação desta Lei até o dia 30 de setembro de 2020.

§ 1º- A adesão implica reconhecimento do débito tributário, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo ou judicial.

§ 2º- A homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até 5 (cinco) dias da data da adesão.

Art. 3.

- Os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma:

Icom 100% (cem por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista;

IIcom 60% (sessenta por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento em até 12 (doze) parcelas, observado:

a)para motocicletas e similares: o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela;

b)para os demais veículos automotores: o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.

Art. 4.

- Para os veículos usados, os débitos de IPVA do exercício corrente, poderão ser pagos:

Iem parcela única, sem multa e juros, com redução de 10% do imposto, até 30 de setembro de 2020;

IIem até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com os acréscimos moratórios estabelecidos legalmente, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse 30 de dezembro de 2020, observado o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 3º desta Lei.

Art. 5.

- Implica cancelamento do parcelamento de que trata esta Lei, independentemente de notificação do interessado:

Ia falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não;

IIo não pagamento do saldo devedor remanescente após decorridos 60 (sessenta) dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela.

Art. 6.

- A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei implica perda de todos os benefícios previstos.

§ 1º- O cancelamento do parcelamento gera a recomposição do débito fiscal e a incidência integral das multas e juros dispensados, além da imediata exigibilidade do crédito tributário não pago.

§ 2º- A recomposição de que trata o § 1º deste artigo levará em consideração os valores pagos pelo contribuinte.

Art. 7.

- O disposto nesta Lei não implica restituição ou compensação de valores já recolhidos.

Art. 8.

- Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos em conformidade com o número de parcelas concedidas.

Art. 9.

- Para a operacionalização do benefício previsto nesta Lei aplicam-se, no que couberem, as demais disposições previstas na legislação tributária estadual.

Art. 10.

- Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2020, no caso de veículos novos, o prazo de vencimento do IPVA fica fixado em até 60 (sessenta) dias após a data de emissão da nota fiscal de aquisição do veículo.

Art. 11.

- O Secretário de Estado da Fazenda poderá editar os atos normativos complementares necessários à implementação das disposições contidas nesta Lei.

Art. 12.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 11 de agosto de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11322, de 11 de agosto de 2020

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