Lei Estadual do Maranhão nº 11319, de 10 de agosto de 2020

Nº 11319/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco/ vulnerabilidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam obrigados bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco/vulnerabilidade, em suas dependências.

Art. 2.

- O auxílio que se refere o caput do art. 1º desta Lei, será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte e/ou comunicação à polícia.

§ 1º- Serão utilizados cartazes fixados no banheiro feminino ou qualquer ambiente do local informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio a mulher que se sinta em situação de risco/vulnerabilidade.

§ 2º- Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação da mulher com o estabelecimento podem ser utilizados.

Art. 3.

- Os estabelecimentos previstos nesta Lei, deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para aplicação das medidas previstas nesta Lei.

Art. 4.

- O descumprimento no disposto nesta Lei, sujeitará o estabelecimento infrator à:

IAdvertência, quando da primeira atuação da infração;

IIMulta, quando da segunda atuação.

§ 1º- A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$1.000,00 (mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do empreendimento.

§ 2º- Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.

Art. 5.

- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11319, de 10 de agosto de 2020

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