Lei Estadual do Maranhão nº 11318, de 10 de agosto de 2020

Nº 11318/2020

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Institui a "Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo" no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída no âmbito do Estado do Maranhão, a "Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo", que ocorrerá anualmente, na semana que antecede o dia 12 de junho.

Parágrafo único- A semana a que se refere o caput deste artigo deverá ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- A "Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo" tem por objetivo promover a reflexão e fomentar o debate sobre os relacionamentos abusivos e seus reflexos para os envolvidos, suas famílias e para a sociedade.

Art. 3.

- Durante a semana deverão desenvolver-se ações para a conscientização da população, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material online e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no art. 2º.

Parágrafo único- Deverá haver uma abordagem multidisciplinar sobre o tema, com a participação de profissionais de diversas áreas do conhecimento, incluindo Psicologia, Medicina e Direito.

Art. 4.

- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11318, de 10 de agosto de 2020

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