Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11314, de 7 de agosto de 2020
Nº 11314/2020
Institui o Selo "Empresa Amiga da Saúde Mental", no âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído o Selo "Empresa Amiga da Saúde Mental", no âmbito do Estado do Maranhão, que será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem à inclusão social de pessoas com transtornos mentais ou problemas psicológicos e doenças afins por meio de ações que visem o aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações de trabalho, tanto no seu quadro de empregados contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros.
Art. 2.
- É prerrogativa da empresa que aderir ao programa utilizar o Selo da "Empresa Amiga da Saúde Mental" em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.
Art. 3.
- São objetivos desta Lei:
Ia inclusão de pessoas com transtornos mentais ou problemas psicológicos e doenças afins;
IIconscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno mental ou problemas psicológicos e doenças afins;
IIIo estímulo, incentivos e facilidades fiscais estaduais às empresas beneficiadas com o Selo;
IVpromoção e prevenção da saúde mental;
Voutras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com transtorno mental ou problemas psicológicos e doenças afins na vida comunitária.
Art. 4.
- O Poder Público poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o Selo "Empresa Amiga da Saúde Mental" e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil