Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11313, de 7 de agosto de 2020
Nº 11313/2020
Institui a Semana Estadual de Segurança nas Escolas, no âmbito do Estado de Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída a Semana Estadual de Segurança nas Escolas, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro, no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- A Semana Estadual de Segurança nas Escolas tem como objetivo:
Ipromover a aproximação entre a escola e os órgãos de segurança pública;
IIdifundir os programas institucionais da Polícia Militar do Estado do Maranhão, denominados Rede de Segurança Escolar e Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), bem como o Projeto Ronda Escolar, por meio do Grupo Especial de Apoio às Escolas (Geape), visando fortalecer o vínculo junto à comunidade escolar;
IIItornar o ambiente escolar mais seguro para alunos e professores;
IVorientar alunos e professores sobre como agir diante de situações de violência nas dependências escolares; e
Vfomentar a criação de novos projetos e ações voltados a prevenção de quaisquer formas de violência nas escolas.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará no que couber os dispositivos desta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil