Lei Estadual do Maranhão nº 11312, de 6 de agosto de 2020

Nº 11312/2020

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Dispõe sobre a alteração e transformação de cargos comissionados na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica transformado na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa, na forma do Art. 31, inciso III da Constituição do Estado do Maranhão, 01 (um) cargo comissionado de Secretário Particular do Presidente, Simbologia ISOLADO 1, em 01 (um) cargo comissionado de Assessor Chefe, Simbologia DANS-2, em 02 (dois) cargos comissionados de Assessor Técnico Legislativo, Simbologia DAS-1, em 01 (um) cargo comissionado de Assessor Parlamentar Adjunto, Simbologia DAS-2, em 02 (dois) cargos comissionados de Secretário Executivo, Simbologia DAS-3, em 01 (um) cargo comissionado de Oficial de Gabinete, Simbologia DAI-4.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio da Assembleia Legislativa.

Art. 3.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 06 de agosto de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11312, de 6 de agosto de 2020

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