Lei Estadual do Maranhão nº 11310, de 4 de agosto de 2020

Nº 11310/2020

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Altera a Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 19, da Constituição Estadual, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 316, de 18 de maio de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- O art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, passa a vigorar acrescido do §3º, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 4º - (...)

(...)

§ 3º- Tendo em vista a suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino localizadas no Estado do Maranhão em virtude da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, e do estado de pandemia de COVID-19, enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 35.672, de 19 de março de 2020, a vigência dos contratos temporários firmados com fulcro no art. 2º, inciso IV, desta Lei, poderá ser prorrogada por 90 (noventa) dias além do prazo fixado pelo § 2º deste artigo.

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 04 de agosto de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11310, de 4 de agosto de 2020

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