Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11306, de 28 de julho de 2020
Nº 11306/2020
Institui o Dia Estadual do Frentista e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído o Dia Estadual do Frentista, a ser comemorado anualmente, no dia 31 de julho, data da sanção da Lei 10.647, que dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.
Parágrafo único- As comemorações alusivas a esta data poderão ser desenvolvidas em parceria com o Sindicato dos Empregados em Postos de Serviço de Combustíveis e Derivados de Petróleo de São Luís e região, compreendem a realização de seminários, debates, campanhas e outras atividades que visem a valorização e capacitação da categoria.
Art. 2.
- As comemorações alusivas ao Dia Estadual do Frentista de que trata esta Lei, passam a integrar o Calendário Oficial do Estado do Maranhão.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE JULHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil