Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11305, de 27 de julho de 2020
Nº 11305/2020
Institui o Dia Estadual da Conscientização e Combate às Fake News - disseminação de notícias falsas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o dia 24 de março como o Dia Estadual da Conscientização e Combate às Fake News - disseminação de notícias falsas.
Art. 2.
- A instituição deste dia tem o objetivo de estabelecer um marco da abordagem para criação, divulgação e disseminação de notícias falsas e conscientização sobre efeitos e consequências jurídicas.
Art. 3.
- O Dia Estadual da Conscientização e Combate às Fake News compreenderá a realização de seminários, ciclos, palestras, vídeos e demais ações educativas.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE JULHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil