Lei Estadual do Maranhão nº 11304, de 22 de julho de 2020

Nº 11304/2020

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Estabelece diretrizes para o Incentivo à contratação de jovens tutelados para o mercado de trabalho no Maranhão.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- Esta Lei estabelece diretrizes para o incentivo de contratação de jovens tutelados, oriundos de internatos, orfanatos e abrigos, no mercado de trabalho, no âmbito do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei o Poder Público Estadual poderá celebrar convênios e /ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público e privado.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 22 de julho de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11304, de 22 de julho de 2020

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