Lei Estadual do Maranhão nº 11299, de 14 de julho de 2020

Nº 11299/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera a Lei Ordinária Estadual nº 11.259, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre os descontos nas mensalidades das Instituições de Ensino durante a suspensão das atividades em virtude da COVID - 19.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- O caput do art. 1º da Lei Ordinária Estadual nº 11.259, de 14 de maio de 2020 passa a vigorar acrescido dos incisos IV e V, com a seguinte redação:

"Art. 1º - Ficam as instituições de ensino infantil, fundamental, médio - inclusive as de ensino integral, técnico e superior da rede privada, bem como pós-graduações que adotem aulas presenciais na metodologia de ensino, e instituições privadas e públicas de ensino de idiomas que cobrem taxas de seus alunos, obrigadas a reduzirem suas mensalidades durante o período de vigência da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, ou do Decreto n° 35.662 de 2020, no âmbito do Estado do Maranhão, nas seguintes proporções: (NR)

(...)

IV100% (cem por cento) de desconto para os alunos com transtorno do espectro autista ou qualquer outra condição ou deficiência que impossibilite o acompanhamento das aulas ministradas telepresencialmente;

Vdesconto proporcional à carga horária do contra-turno que não estiver sendo ministrada"

Art. 2.

- O Paragrafo único do art. 3º da Lei Ordinária Estadual nº 11.259, de 14 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Em caso de restituição, o prestador de serviço terá até 06 (seis) meses para sua efetivação, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública no Estado."

Art. 3.

- O caput do art. 4º da Lei Ordinária Estadual nº 11.259, de 14 de maio de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 4º - A redução de que trata a presente Lei será automaticamente suspensa com o fim da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, ou do Decreto n° 35.662 de 2020, no âmbito do Estado do Maranhão. (NR)

Art. 4.

- O caput do art. 6º da Lei Ordinária Estadual nº 11.259, de 14 de maio de 2020, acrescido de um parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - Para efeito de interpretação do art. 1º, I, II e III, a aplicação desta lei devese dar a partir da data de publicação do Decreto nº 35.662, de 16 de março de 2020. (NR)

Parágrafo único- Os descontos não concedidos antes da publicação desta lei deverão ser efetuados nas mensalidades vincendas correspondentes ao desconto devido em cada mês não usufruído anteriormente."

Art. 5.

- A Lei Ordinária Estadual nº 11.259, de 14 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 7º, com a seguinte redação:

"Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto durar a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19 ou o Decreto nº 35.662 de 2020, no âmbito do Estado do Maranhão.

Art. 6.

- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 14 de julho de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11299, de 14 de julho de 2020

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