Lei Estadual do Maranhão nº 11297, de 14 de julho de 2020

Nº 11297/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de oxímetro em estabelecimentos farmacêuticos no Estado do Maranhão e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam os estabelecimentos farmacêuticos no Estado do Maranhão, obrigados a disponibilizar oxímetro de forma não onerosa, para uso dos consumidores dentro das dependências do estabelecimento enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no Estado do Maranhão.

Parágrafo único- Entende-se por oxímetro o pequeno dispositivo a ser colocado no dedo com a finalidade de mensurar o nível de saturação de oxigênio (abreviado como O2sat ou SaO2). A SaO2 é a porcentagem de oxigênio que o sangue está transportando, comparada com o máximo da sua capacidade de transporte.

Art. 2.

- O oxímetro deverá estar disposto em local visível, de fácil acesso e com ampla divulgação dentro do estabelecimento.

§ 1º- Os farmacêuticos e os atendentes dos estabelecimentos deverão realizar a higienização logo após o uso do oxímetro pelos consumidores.

§ 2º- O uso do oxímetro respeitará as normas de preferência das pessoas enquadradas como grupo de risco do COVID - 19.

Art. 3.

- Os estabelecimentos farmacêuticos deverão disponibilizar em local, visível e de fácil acesso, cópia da presente Lei.

Art. 4.

- A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem aos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Art. 5.

- A inobservância das disposições contidas na presente Lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que será revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC, de que trata a Lei nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 6.

- A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:

Ide R$ 2.000,00 (dois mil reais) no primeiro descumprimento;

IIR$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência.

Art. 7.

- Os estabelecimentos terão um prazo de 10 (dez) dias para se adequarem ao cumprimento da presente Lei.

Art. 8.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 14 de julho de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11297, de 14 de julho de 2020

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