Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11296, de 14 de julho de 2020
Nº 11296/2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES/Unidade Central, no valor de R$ 71.220.650,00 (setenta e um milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e cinquenta reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 319, de 17 de junho de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 14 de julho de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
ANEXO ÚNICO