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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11294, de 13 de julho de 2020

Nº 11294/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a visita virtual, através de vídeo chamada, de familiares a pacientes internados em isolamento, decorrente da contaminação do Coronavírus, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- As unidades de saúde da rede estadual pública e particular do Estado do Maranhão poderão permitir que se realizem visitas virtuais, por meio de vídeo-chamadas, de familiares a pacientes internados em isolamento, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
§ 1º- Deverão ser aplicados os protocolos sanitários de segurança visando à implantação do disposto no caput do art. 1º, com o objetivo da proteção de todos os envolvidos, inclusive dos profissionais da área de saúde.
§ 2º- (Vetado).
§ 3º- (Vetado).
§ 4º- (Vetado).
Art. 2.
- Caberá às unidades de saúde da rede estadual pública e particular propiciar a operacionalização logística ao previsto nesta Lei, conforme regulamentação da mesma.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE JULHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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