Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11290, de 7 de julho de 2020
Nº 11290/2020
Altera a Lei nº 10.711, de 8 de novembro de 2017, que regulamenta o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD, cria o Comitê Gestor do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 2º - O FEPD tem por objetivo garantir e valorizar a pluralidade e a singularidade das pessoas com deficiência, assegurar direitos e criar oportunidades para o cidadão com deficiência." (NR).
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE JULHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil