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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11287, de 30 de junho de 2020

Nº 11287/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar gratuitamente, mediante doação, imóvel de sua propriedade, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a alienar, mediante doação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o imóvel rural denominado "Gleba Tatajubal", de propriedade do Estado do Maranhão, localizado na zona rural do Município de Santa Luzia do Paruá, matriculado sob nº 514, na Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão, com área de 369,4671 ha, conforme descrição constante dos Anexos I e II desta Lei.
§ 1º- A doação de que trata este artigo deverá ser operada a título gratuito, sendo o imóvel citado destinado exclusivamente para implantação de projeto de assentamento.
§ 2º- O imóvel objeto desta alienação gratuita destinar-se-á, exclusivamente, aos fins previstos no § 1º deste artigo, sob pena de reversão do imóvel, em caso de desvio de finalidade, para propriedade e posse do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA providenciar a regularização do registro imobiliário, sem quaisquer ônus para o Estado do Maranhão.
Art. 3.
- Na escritura pública de doação do imóvel haverá referência expressa à presente Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE JUNHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Gleba Tatajubal Município: Santa Luzia do Paruá UF: MA Área: 369,4671 ha Perímetro: 9257,40 m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DGJ-M-4667 de coordenadas N 9.714.523,43m e E 437.776,42m, situado nos limites do(a) Gleba Canadá /Governo Federal deste, segue confrontando com o(a) Gleba Canadá / Governo Federal, com os seguintes azimutes e distâncias 344 040'4" e 2317,77 m até o vértice DGJ-P-4243 de coordenadas N 9.714.224,05m e E 438.064,43m, 64°38'14" e 2304,09 m até o vértice DGJ-M-4666 de coordenadas N 9.713.945,66m e E 438365,82m, situado nos limites do(a) Gleba Canadá / Governo Federal e nos limites do Rio Jacu deste, segue confrontando com o Rio Jacu, com os seguintes azimutes e distâncias 136°6'32" e 415,43 m até o vértice DGJ-P-4242 de coordenadas N 9.713.907,22m e E 438.313,53m, 132°43'42" e 410,29 m até o vértice DGJ-P-4241 de coordenadas N 9.713.838,99m e E 438.304,55m, 233°40'45" e 64,90 m até o vértice DGJ-P-4240 de coordenadas N 9.713.777,29m e E 438.098,07m, 187'29'52" e 68,81 m até o vértice DGJ-P-4239 de coordenadas N 9.713.731,44m e E 438.064,89m, 253°21'46" e 215,50 m até o vértice DGJ-P-4238 de coordenadas N 9.713.649,00m e E 437.994,13m, 215°53'31" e 56,60 m até o vértice DGJ-P-4237 de coordenadas N 9.713.583,60m e E 437.957,09m, 220°38'25" e 108,64 m até o vértice DGJ-P-4236 de coordenadas N 9.713.554,52m e E 437.873,21m, 209°31'32" e 75,15 m até o vértice DGJ-P-4235 de coordenadas N 9.713.410,84m e E 437.791,09m, 250°52'45" e 88,78 m até o vértice DGJ-P-4234 de coordenadas N 9.713.295,47m e E 437.780,44m, 209°45'0" e 165,49 m até o vértice DGJ-P-4233 de coordenadas N 9.713.222,58m e E 437.756,38m, 185°16'27" e 115,86 m até o vértice DGJ-P-4232 de coordenadas N 9.713.177,32m e E 437.671,71m, 198°162" e 76,76 m até o vértice DGJ-P-4231 de coordenadas N 9.713.003,48m e E 437.559,60m, 241°52'24" e 96,01 m até o vértice DGJ-P-4230 de coordenadas N 9.712.886,23m e E 437.522,47m, 212 049'5" e 206,86 m até o vértice DGJ-P-4229 de coordenadas N 9.712.832,51m e E 437.523,24m, 197°34'18" e 122,98 m até o vértice DGJ-P-4224 de coordenadas N 9712.710,53m e E 437.489,47m, 179°10'44" e 53,72 m até o vértice DGJ-P-4223 de coordenadas N 9.712663,54m e E437.411,60m, 195°28'29" e 126,56 m até o vértice DGJ-P-4222 de coordenadas N 9.712.558,03m e E 437.312,82m, 238053'29" e 90,95 m até o vértice DGJ-P-4221 de coordenadas N 9712.544,53m e E 437.212,03m, 223°6'47" e 144,53 m até o vértice DGJ-P-4220 de coordenadas N 9.712.530,97m e E 437.090,57m, 262°22'16" e 101,69 m até o vértice DGJ-P-4019 de coordenadas N 9.712.494,37m e E 437.068,50m, 263°37'47" e 122,20 m até o vértice DGJ-P-4218 de coordenadas N 9.712.372,82m e E 437.038,16m, 211 05'25" e 42,74 m até o vértice DGJ-P-4017 de coordenadas N 9.712.357,06m e E 436.986,54m, 194°0'55" e 125,28 m até o vértice DGJ-P-4216 de coordenadas N 9.712.270,28m e E 436.790,21m, 253°1'20" e 53,96 m até o vértice DGJ-P-4015 de coordenadas N 9.712.192,52m e E 436.655,97m, 246°9'15" e 214,65 m até o vértice DGJ-P-4214 de coordenadas N 9.712.114,18m e E 436.563,21m, 239°55'5" e 155,13 m até o vértice DGJ-P-4213 de coordenadas N 9.712.055,04m e E 436.514,57m, 229°49'3" e 121,41 m até o vértice DGJ-P-4012 de coordenadas N 9.711.994,31m e E 436.530,11m, 219°26'9" e 76,56 m até o vértice DGJ-P-4211 de coordenadas N 9.711.881,56m e E 436.556,37m, 165°38'48" e 62,68 m até o vértice

DGJ-P-4010 de coordenadas N 9,711.808,02m e E 436.575,46m, 166 053'21" e 115,77 m até o vértice DGJ-P-4209 de coordenadas N 9.711.732,08m e E 436.475,17m, 16502653" e 75,98 m até o vértice DGJ-P-4008 de coordenadas N 9.711.583,46m e E 436.462,05m, 232052'1" e 125,80 m até o vértice DGJ-P-4207 de coordenadas N 9.711.528,87m e E 436426,27m, 18502'42" e 149,19 m até o vértice DGJ-P-4006 de coordenadas N 9.711.473,17m e E 436.442,87m, 213°14'32" e 65,26 m até o vértice DGJ-P-4205 de coordenadas N 9.711.432,42m e E 436.435,66m, 163 024'17" e 58,11 m até o vértice DGJ-P-4004 de coordenadas N 9.711.423,32m e E 436.391,16m, 190°21" e 41,38 m até o vértice DGJ-P-4203 de coordenadas N 9.711.377,48m e E 436.326,97m, 258°26'34" e 45,42 m até o vértice DGJ-P-4202 de coordenadas N 9.711.354,71m e E 436.345,17m, 234°28'6" e 78,87 m até o vértice DGJ-P-4201 de coordenadas N 9.711.323,73m e E 436.333,56m, 141°21'53" e 29,14 m até o vértice DGJ-P-4200 de coordenadas N 9711.318,70m e E 436.317,10m, 200032'38" e 33,07 m até o vértice DGJ-M-4665 de coordenadas N 9.711.301,20m e E 436.307,26m, situado nos limites do Rio Jacu e nos limites do(a) P.A Morada Nova / Governo Federal deste, segue confrontando com o(a) P.A Morada Nova / Governo Federal, com os seguintes azimutes e distâncias 253°0'27" e 17,21 m até o vértice DGJ-M-4668 de coordenadas N 9,713.536,48m e E 435.694,41m, situado nos limites do(a) P.A Morada Nova / Governo Federal e nos limites do(a) Gleba Canadá / Governo Federal deste, segue confrontando com o(a) Gleba Canadá / Governo Federal, 209°20'54" e 20,07 m até o vértice DGJ-M-4667, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação RBMC, representadas no Sistema UTM, Meridiano Central 450 W e referenciadas ao Datum SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

ANEXO II COORDENADAS CARTOGRÁFICAS

Imóvel: Gleba Tatajubal Município: Santa Luzia do Paruá UF: MA Área: 369,4671 ha Perímetro: 9257,40 m

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