Lei Estadual do Maranhão nº 11284, de 25 de junho de 2020

Nº 11284/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

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Institui o Formulário Eletrônico de Avaliação de Riscos Maria Firmina com o objetivo de reforçar a política estadual permanente de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar praticada contra meninas e mulheres, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Com o objetivo reforçar a política permanente de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar praticada contra meninas e mulheres, fica instituído no Estado do Maranhão, o Formulário Eletrônico de Avaliação de Riscos, denominado Maria Firmina.

Art. 2.

- O Formulário Eletrônico de Avaliação de Riscos Maria Firmina tem por finalidade identificar fatores que indiquem riscos da mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares (art. 7º da Lei nº 11.340/2006), para subsidiar a atuação do Poder Judiciário e dos demais órgãos da rede de proteção na gestão dos riscos identificados.

Parágrafo único- (Vetado).

Art. 3.

- Será designado um órgão do sistema estadual de segurança pública para monitoramento e atualização do Formulário eletrônico, assim como a segurança do sigilo dos dados pessoais, sujeitando os (as) responsáveis por eventuais violações aos termos deste ato resolutivo às sanções cíveis, administrativas e penais, em consonância com a legislação que rege a espécie.

Art. 4.

- Caberá ao órgão responsável pela operacionalização do Formulário Eletrônico, a produção de dados estatísticos, relatórios, controle e monitoramento dos registros, na forma da lei, bem como a emissão de portarias e resoluções assegurando o sigilo dos dados pessoais, sujeitando os (as) responsáveis por eventuais violações aos termos deste ato resolutivo às sanções cíveis, administrativas e penais, em consonância com a legislação que rege a espécie.

Art. 5.

- (Vetado).

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE JUNHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11284, de 25 de junho de 2020

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