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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11283, de 23 de junho de 2020

Nº 11283/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre o tempo máximo de manifestação dos Planos de Saúde sobre autorização de procedimentos requisitados para pacientes com COVID-19.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica estabelecido às operadoras de plano de saúde a obrigação de manifestarem-se no prazo máximo de 6 (seis) horas sobre os procedimentos requisitados pelos médicos para tratamento de pacientes com COVID-19.
Art. 2.
- A manifestação deve ser fundamentada e por escrito, seja ela autorizando ou negando o procedimento.
Art. 3.
- O descumprimento total ou parcial do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990), além das outras penalidades cabíveis.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar as medidas adotadas para o combate à pandemia causada pelo corona vírus.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 23 de junho de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

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