Lei Estadual do Maranhão nº 11279, de 10 de junho de 2020

Nº 11279/2020

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Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.114, de 11 de janeiro de 2010, que Concede passagem intermunicipal gratuita aos portadores de Câncer, Aids, Doenças Renais e Cardíacas Crônicas no Estado do Maranhão, quando inviabilizado seu atendimento pela Rede Pública, no Município de origem.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- O caput do art. 1º e do art. 3º, da Lei nº 9.114, de 11 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica assegurada passagem gratuita nas linhas de transportes intermunicipais aos portadores de câncer, AIDS, doenças renais, cardíacas crônicas, hanseníase, hemofilia e demais doenças raras e genéticas no Estado do Maranhão, quando inviabilizado seu atendimento pela rede pública, no município de origem." "Art. 3º - Deverá ser disponibilizado um mínimo de 5 (cinco) vagas em cada veículo das linhas intermunicipais correspondentes." (NR)

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 10 de junho de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11279, de 10 de junho de 2020

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