Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11277, de 10 de junho de 2020
Nº 11277/2020
Dispõe sobre punição para quem divulgar "Fake News" no Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISL0ATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica proibida a divulgação de Fake News sobre pandemias, endemias e epidemias vigentes no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- Entende-se por Fake News no âmbito desta Lei a distribuição individual de desinformação ou boatos via jornal impresso, televisão, rádio, ou mídias sociais.
Art. 2.
- Sempre que o cidadão ou cidadã divulgar uma informação, deixando claro que se trata de uma opinião pessoal, tal ato não será considerado como Fake News.
Art. 3.
- O propagador ou propagadora de Fake News, estará sujeito a seguinte punição:
IMulta que pode variar entre R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) e R$ 10.000,00 (Dez mil reais) dependendo do grau de prejuízo causado a sociedade pela propagação da Fake News.
Art. 4.
- A multa de que trata o inciso I, do Art.3º, dessa Lei, pode dobrar em caso de reincidência por parte do propagador ou propagadora da Fake News.
Parágrafo único- Em caso de arrependimento voluntário e eficaz reparação da informação inverídica, Fake News, publicizada pelo próprio autor da divulgação original, a multa prevista no Inciso I do artigo 3º. desta lei fica reduzida à metade.
Art. 5.
- Todo recursos oriundos das multas de que trata esse Projeto de Lei, será destinado ao combate às pandemias, endemias e epidemias no Estado do Maranhão.
Art. 6.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 10 de junho de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente