Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11273, de 3 de junho de 2020
Nº 11273/2020
Dispõe sobre as Diretrizes para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia da COVID-19/CORONAVÍRUS, no âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Esta Lei dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Público para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Maranhão.
Parágrafo único- As medidas estabelecidas nesta lei objetivam a proteção da coletividade e serão implementadas em consonância com as orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS - , observadas as seguintes diretrizes:
Ipromoção de diálogo, cooperação e interação entre União, Estado e municípios;
IIintersetorialidade, transversalidade e integração das políticas públicas;
IIIarticulação entre as ações do poder público e da sociedade civil;
IVampla divulgação das medidas planejadas e em execução, bem como de seus resultados.
Art. 2.
- Para fins desta Lei, considera-se:
Iisolamento a separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetados, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação da COVID-19;
IIquarentena a restrição de atividades ou a separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação da COVID-19.
Art. 3.
- Para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, poderão ser adotadas pela autoridade competente as seguintes medidas, entre outras:
Iisolamento;
IIquarentena;
IIIdeterminação de realização dos seguintes procedimentos, com respaldo em ordem judicial quando for necessária determinação compulsória:
a)exames médicos;
b)testes laboratoriais;
c)coleta de amostras clínicas;
d)vacinação e outras medidas profiláticas;
e)tratamentos médicos específicos.
IVestudo ou investigação epidemiológica;
Vexumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VIrequisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, em dinheiro;
VII(Vetado).
VIIIgarantia do direito da população ao acesso a medicamentos solicitados por meio remoto;
IXgarantia do direito da população ao acesso aos serviços e às ações de saúde na modalidade virtual, observada a regulamentação profissional das categorias de saúde envolvidas;
Xincentivo à contratação de médicos e profissionais de saúde, independentemente da nacionalidade, para atuação na prestação de ações e serviços de saúde;
XIgarantia de acesso a itens de higiene para públicos considerados de risco para complicações de saúde decorrentes da COVID-19;
XII(Vetado).
XIIIincentivo da testagem massiva da população para a COVID-19, em todas as regiões sanitárias, com vistas a identificar as pessoas contaminadas, garantir o isolamento social de pessoas
assintomáticas e minimizar a propagação do coronavírus, de acordo com o perfil epidemiológico de cada região sanitária.
§ 1º- (Vetado).
§ 2º- Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:
Io direito de serem informadas permanentemente sobre seu estado de saúde, na forma de regulamento;
IIo direito à assistência à família, na forma de regulamento;
IIIo direito de receberem tratamento gratuito na rede pública de saúde.
§ 3º- As pessoas que não cumprirem as medidas previstas neste artigo ficarão sujeitas à responsabilização, se houver previsão em lei.
§ 4º- Quando não houver leitos disponíveis nos hospitais públicos ou particulares credenciados no Sistema Único de Saúde - SUS -, o gestor de saúde, na forma de regulamento, poderá requisitar a internação, nos hospitais da rede privada, de pessoas infectadas pelo coronavírus.
§ 5º- O Estado poderá realizar parcerias com estabelecimentos públicos e privados com o objetivo de realizar os procedimentos compulsórios de que trata o inciso III do caput deste artigo sem cobrança de taxas adicionais, na forma de regulamento.
Art. 4.
- Com o objetivo de ampliar o alcance do combate aos efeitos da pandemia da COVID-19, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
Idesignação de um órgão central de contingência da pandemia de COVID-19, composto por membros que possuam qualificação técnica adequada, com atribuições de envolvimento e coordenação dos profissionais da área de saúde, bem como atribuições de acompanhamento e monitoramento das atividades econômicas e de vulnerabilidade social, para o desenvolvimento de ações eficientes contra a propagação do coronavírus no Estado do Maranhão e para a redução de seus impactos na economia e na capacidade de subsistência dos indivíduos e das empresas;
IIincentivo à implementação de campanha educativa informando a população sobre contágio, prevenção, sintomas e tratamento de doença epidêmica;
IIIcombate, especialmente por meio de campanhas publicitárias, da divulgação ou do compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou informação sabidamente falsa ou
prejudicialmente incompleta que altere, corrompa ou distorça a verdade acerca de epidemias, endemias e pandemias, especialmente da pandemia de COVID-19, em prejuízo do interesse público de zelar pela saúde da população;
IVestímulo à proteção dos agentes públicos estaduais afetados pela pandemia de Covid19, por meio de autorização, quando necessária e possível, de abono de faltas, adoção de trabalho remoto e prorrogação de licença para tratamento de saúde, bem como por meio de esforços para evitar o corte de benefícios e auxílios e para manter os vínculos com o Estado dos servidores ocupantes de função pública e de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, dos empregados públicos e dos contratados pelo poder público;
Vgarantia de apoio psicológico aos profissionais de saúde do Estado do Maranhão envolvidos nos atendimentos relacionados à pandemia de COVID-19;
VI(Vetado).
VII(Vetado).
VIIIincentivo à colaboração entre o Poder Público, empresas privadas, pessoas físicas e entidades da sociedade civil para a aquisição permanente ou para a utilização temporária, a título não oneroso, de bens móveis e imóveis destinados ao combate dos efeitos da pandemia de COVID-19 e às ações de saúde.
Parágrafo único- (Vetado).
Art. 5.
- Os órgãos e as entidades da administração pública estadual compartilharão entre si e com as administrações municipais e federal os dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus causador da COVID-19, com a finalidade exclusiva de evitar sua propagação.
§ 1º- A obrigação a que se refere o caput estende-se às pessoas jurídicas de direito privado, que devem fornecer de imediato os dados para as autoridades públicas competentes.
§ 2º- O órgão estadual competente manterá públicos e atualizados os dados sobre os óbitos confirmados e sobre os casos, confirmados, suspeitos e em investigação, de contaminação pelo coronavírus, resguardado o direito ao sigilo das informações pessoais.
Art. 6.
- Todos os cidadãos deverão colaborar com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:
Ipossíveis contatos com pessoas contaminadas pela COVID19;
IIcirculação em áreas consideradas como regiões de contaminação da COVID-19.
Art. 7.
- Poderá ser dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§ 1º- A dispensa de licitação a que se refere o caput é temporária e durará enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
§ 2º- As contratações ou aquisições realizadas com base nesta lei serão imediatamente disponibilizadas em site oficial específico na internet.
Art. 8.
- O serviço de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros será prestado segundo padrões sanitários capazes de mitigar ou conter a propagação de vírus e bactérias, com a observância, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, das seguintes diretrizes:
Iintensificação dos procedimentos de higienização dos veículos e das edificações, nos termos de protocolos do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde - OMS, principalmente nos locais de maior fluxo de passageiros e nas superfícies que entram em contato com as mãos dos usuários;
IIredução da lotação máxima dos veículos, de acordo com os critérios estabelecidos pela autoridade sanitária competente, na forma de regulamento.
Parágrafo único- O Poder Público poderá, durante a vigência do estado de calamidade pública de que trata esta lei, adotar medidas para viabilizar a manutenção das condições dos contratos administrativos de serviço de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, bem como de outros contratos de prestação de serviços contínuos de mão de obra não eventual.
Art. 9.
- O Estado poderá estabelecer parcerias com os estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de adotar medidas que visem à proteção da saúde do consumidor, promovendo a disponibilização das orientações e dos recursos necessários à higienização pessoal para prevenir a transmissão de doenças, na forma de regulamento.
§ 1º- Nas parcerias a que se refere o caput, o Estado incentivará os estabelecimentos mencionados a adotarem outras medidas de prevenção que se fizerem necessárias, incluindo medidas de organização de seus atendimentos destinadas a evitar aglomerações.
§ 2º- Na adoção das medidas de organização de atendimento a que se refere o § 1º, o responsável pelo estabelecimento observará as normas vigentes relativas ao direito a atendimento prioritário.
Art. 10.
- Para fins de proteção do consumidor, o Estado poderá adotar as seguintes medidas:
Ilimitação do volume de aquisição de produtos higiênicos, alimentícios e fármacos durante a pandemia de COVID-19;
IIproteção aos consumidores de serviços de telecomunicações no sentido de punir as interrupções injustificadas do acesso a esses serviços;
III(Vetado).
IVcombate à elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços, em especial os utilizados no combate ou na prevenção da pandemia de COVID-19, ressalvada a oscilação natural de preço para adequação de oferta e demanda a fim de se evitar a escassez;
Vcombate à cobrança não prevista no instrumento contratual, pelas instituições de ensino, do envio eletrônico de atividades pedagógicas regulares.
Art. 11.
- Para fins de redução das perdas econômico-financeiras sofridas pelos estabelecimentos agropecuários, agroindustriais de pequeno porte ou artesanais, industriais e comerciais e prestadores de serviço que tiverem suspensas ou reduzidas suas atividades por ato do poder público que objetive o enfrentamento da pandemia de COVID19 ou por efeito de ato dessa natureza, o Estado poderá adotar as seguintes medidas:
Iadoção de providências visando à não interrupção do fornecimento dos serviços públicos sob responsabilidade do Estado, ainda que haja inadimplência ou atraso no pagamento das tarifas ou taxas relativas a esses serviços;
IIavaliação da possibilidade de suspensão temporária de novos reajustes das tarifas dos serviços públicos sob a responsabilidade do Estado;
III(Vetado).
IVavaliação da possibilidade de prorrogação do pagamento de tributos, multas e demais encargos de mesma natureza, na via administrativa ou judicial, durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, respeitadas as medidas sujeitas à reserva legal;
Vavaliação da possibilidade de suspensão temporária dos procedimentos de cobrança de dívidas tributárias e não tributárias, bem como de parcelamento do pagamento de débito consolidado, no período em que perdurar o estado de calamidade pública;
VIavaliação da possibilidade de redução ou eliminação da carga tributária incidente sobre produtos para a prevenção e o tratamento da COVID-19;
VII(Vetado).
VIII(Vetado).
Art. 12.
- O Estado, em articulação com a União e os municípios, poderá adotar medidas de proteção social de grupos vulneráveis da população, destinadas a reduzir os efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia de COVID-19, de acordo com as seguintes diretrizes:
I(Vetado).
a)(Vetado).
b)(Vetado).
c)(Vetado).
d)(Vetado).
e)(Vetado).
f)(Vetado).
g)(Vetado).
h)(Vetado).
IIassistência alimentar às famílias de estudantes matriculados na educação básica da rede estadual de ensino ou em instituição educacional conveniada com o Estado;
IIIproteção à população em situação de rua, de modo a garantir, nos termos de regulamento:
a)segurança alimentar, com a oferta de refeições diárias;
b)condições adequadas para o abrigo e o acolhimento temporário;
c)acesso à água potável para consumo próprio e para higiene pessoal, observada, quando couber, a competência de entidade municipal autônoma;
d)informações sobre os riscos de contaminação e sobre as medidas de proteção adequadas.
§ 1º- O disposto no inciso I do art. 11 estende-se aos grupos vulneráveis da população a que se refere o caput.
§ 2º- As medidas de proteção destinadas à população em situação de rua, a que se refere o inciso III do caput, não incluirão o recolhimento e a internação compulsórios.
Art. 13.
- O Estado poderá adotar medidas voltadas para a continuidade, em seu território, da produção agropecuária e da pesca artesanal, bem como para a continuidade do abastecimento dos centros consumidores, conforme critérios definidos em regulamento, observadas as seguintes diretrizes:
Iestímulo à produção e à comercialização de alimentos, com atenção especial a agricultores familiares e pequenos produtores rurais, por meio da aquisição direta de produtos agroalimentares com procedimentos simplificados;
IIdinamização do abastecimento dos centros consumidores por meio de:
a)apoio ao desenvolvimento de sistemas de aquisição direta com entrega em domicílio;
b)doação de alimentos para famílias de baixa renda;
c)manutenção, quando possível, de aquisições diretas de produtos da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para assistência alimentar às famílias dos estudantes.
Art. 14.
- O Estado prestará o auxílio necessário para resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020.
Art. 15.
- O Estado contribuirá para a identificação dos beneficiários de auxílios emergenciais instituídos pela União.
Art. 16.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos arts. 1º a 15, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, estabelecido pelo Decreto nº 35.677, de 2020, do Estado do Maranhão.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE JUNHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil