Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11271, de 2 de junho de 2020

Nº 11271/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre normas de concursos públicos para profissionais da área de saúde que atuaram no combate à COVID-19, no âmbito da Administração Pública Estadual no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os concursos públicos para os profissionais da área de saúde no âmbito da Administração Pública Estadual do Estado do Maranhão deverão contar, como título, o tempo de serviço prestado, aos hospitais públicos da rede municipal ou estadual ou federal e hospitais privados, pelos profissionais de saúde que atuaram diretamente no combate à COVID-19, causada pelo Coronavírus, durante o tempo de vigência do Estado de Calamidade.
§ 1º- O tempo de serviço prestado pelo profissional de saúde para contar como título deverá ser de, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) horas trabalhadas no combate direto à COVID-19.
§ 2º- Consideram-se beneficiados por esta Lei todos os profissionais das unidades destacadas para o tratamento da COVID-19 que atuam na linha de frente, tais como auxiliar de serviços gerais, motorista de ambulância, porteiro, maqueiro e similares.
Art. 2.
- O tempo de serviço, para que possa contar como título, deverá ser atestado pelo Diretor-Geral do Hospital da Rede Pública ou Privada em que o profissional da área de saúde prestou serviço.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE JUNHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo