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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11267, de 26 de maio de 2020

Nº 11267/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
- As agências bancárias deverão adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas para a continuidade de suas atividades:
Ilimitar o número de clientes em atendimento, evitando a aglomeração de pessoas, fixando a permanência de no máximo duas pessoas por grupo familiar, para que seja possível manter a distância mínima de segurança de dois metros entre pessoas nas filas dos caixas e corredores;
IImedir a temperatura dos consumidores na entrada das agências;
IIIhigienizar as mãos dos consumidores com álcool em gel 70%, na entrada e na saída das agências bancárias;
IVdisponibilizar permanentemente os seguintes itens necessários para higienização das mãos: lavatório com água potável corrente, sabonete líquido ou produto antisséptico, toalhas de papel e lixeira para descarte ou dispensers com álcool em gel 70% em pontos estratégicos, destinados à higienização das mãos de colaboradores e clientes;
Vmanter o estabelecimento arejado e ventilado.

Dispõe sobre o atendimento bancário no Estado do Maranhão durante o estado de calamidade causado pela pandemia de COVID-19 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Ficam as agências bancárias, públicas e privadas, em operação no Estado do Maranhão, obrigadas a disponibilizar pessoal suficiente a fim de que os serviços sejam prestados de forma eficiente.
§ 1º- Considera-se forma eficiente para o setor de guichê de caixa o atendimento em até 20 (vinte) minutos.
§ 2º- Considera-se forma eficiente para os demais setores, não especificado no parágrafo anterior, o atendimento em até 1h (uma hora).
§ 3º- Para fins de cumprimento do disposto no caput, as agências bancárias fornecerão aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a instituição bancária e a agência,

registrem o horário de entrada, inclusive na triagem, e ao final, o registro do horário de efetivo atendimento.

Art. 3.
- (Vetado).
I(Vetado).
a)(Vetado).
b)(Vetado).
c)(Vetado).
II(Vetado).
a)(Vetado).
b)(Vetado).
c)(Vetado).
Art. 4.
- A fiscalização do cumprimento da presente Lei será de responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de calamidade declarado em 19 de março de 2020, por meio do Decreto Estadual nº 35.672/2020.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE MAIO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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