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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11266, de 25 de maio de 2020

Nº 11266/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Autoriza o Poder Executivo a realizar a afetação dos bens imóveis que especifica em favor do Ministério Público do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a afetação de bens imóveis descritos no Anexo Único desta Lei ao Ministério Público do Estado do Maranhão, para exclusiva finalidade de uso e funcionamento das sedes das Promotorias de Justiça.
Art. 2.
- O Ministério Público do Estado do Maranhão passa a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que vierem a incidir sobre os imóveis, contados a partir da vigência da presente Lei.
Art. 3.
- A afetação dos bens imóveis constantes no quadro do Anexo Único será realizada por tempo indeterminado.
Art. 4.
- Todas as despesas de afetação correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Maranhão, com eventuais suplementações, legalmente previstas.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE MAIO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS

ITEM PROMOTORIA ENDEREÇO 01 Procuradoria Geral de Justiça Av. Professor Carlos Cunha, nº 3.261, Calhau, São Luís 02 Bacabal Rua Barão do Rio Branco, nº 215, Centro, Bacabal 03 Balsas Rua Dr. José Coelho Noleto, nº 155, Bairro Potosi, Balsas 04 Loreto Avenida Coronel Manoel Santana, s/n, Centro, Loreto 05 Pedreiras Rua das Laranjeiras, nº 2005, Bairro Goiabal, Pedreiras 06 Anajatuba Rua Nina Rodrigues, nº 491, Centro, Anajatuba 07 Porto Franco Rua Joaquim Pereira s/n, Centro, Porto Franco 08 São João Batista Rua José Maria Santiago e Rua 28 de julho, Centro, São João Batista 09 Urbano Santos Rua da Graça, nº 10, Centro, Urbano Santos

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