Lei Estadual do Maranhão nº 11265, de 25 de maio de 2020

Nº 11265/2020

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Dispõe sobre o Boletim de Ocorrência, na Delegacia "On Line", nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Maranhão, durante a pandemia da COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Durante o período de duração da pandemia da COVID-19, causada pelo Coronavírus, no âmbito do Estado do Maranhão, o Boletim de Ocorrência, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá ser realizado através de sítio da Delegacia On Line.

Parágrafo único- No Boletim de Ocorrência deverá constar a opção da mulher de manifestar o interesse em requerer a medida protetiva de urgência, prevista na Lei Federal nº 11.340/2006.

Art. 2.

- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE MAIO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11265, de 25 de maio de 2020

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