Lei Estadual do Maranhão nº 11264, de 25 de maio de 2020

Nº 11264/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Institui a Retribuição por Reforço Voluntário à Administração Penitenciária (RVAP), parcela indenizatória a ser concedida aos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP nos termos que especifica.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 315, de 11 de maio de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída a Retribuição por Reforço Voluntário à Administração Penitenciária (RVAP), concedida ao servidor, efetivo ou temporário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP que, em caráter voluntário, participar de serviço de apoio ao sistema penitenciário estadual, nos termos desta Lei e do respectivo regulamento.

§ 1º- O serviço voluntário a que se refere o caput deste artigo consistirá em reforço à proteção e cuidado de bens públicos e de pessoas nos estabelecimentos penais estaduais, bem como ao exercício de atividades inerentes aos cargos do Subgrupo Atividades Penitenciárias.

§ 2º- A execução do reforço voluntário ocorrerá em turnos adicionais, por meio de escala diferenciada executado pelo servidor, sem prejuízo de sua escala regular de serviço, conforme planejamento realizado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, de acordo com a natureza do trabalho a ser desenvolvido e na forma do regulamento.

Art. 2.

- A RVAP consiste em parcela indenizatória decorrente da prestação de trabalho de natureza penitenciária, sendo vedado o pagamento de hora extra durante o período do Reforço de que trata esta Lei.

Parágrafo único- O valor da RVAP será definido em Decreto do Poder Executivo.

Art. 3.

- A Retribuição por Reforço Voluntário à Administração Penitenciária (RVAP) não será incorporada, para quaisquer efeitos, inclusive previdenciário, à remuneração do servidor, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, as quais poderão ser suplementadas, se necessário.

Art. 5.

- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 25 de maio de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11264, de 25 de maio de 2020

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