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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11262, de 25 de maio de 2020

Nº 11262/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
- Fica antecipado para 15 de maio o feriado estadual de 28 de julho, instituído pela Lei nº 2.457, de 02 de outubro de 1964, data magna do Estado, em que se comemora a adesão do Maranhão à Independência do Império do Brasil.
Parágrafo único- A antecipação a que se refere o caput:
Irefere-se exclusivamente ao exercício de 2020, em razão da necessidade de fortalecimento das medidas preventivas e restritivas destinadas à contenção e prevenção da COVID- 19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS - CoV-2);
IInão impede que na data de 28 de julho sejam realizadas as respectivas solenidades, comemorações e atividades que reiterem a relevância e o valor histórico-cultural da ocasião para o Estado do Maranhão.

Antecipa para 15 de maio de 2020 o feriado estadual de 28 de julho, data magna do Estado, ocasião em que se comemora a adesão do Maranhão à Independência do Brasil e dispõe sobre a restrição temporária da circulação de veículos automotores nas rodovias estaduais e nas vias públicas localizadas no território dos municípios da Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa).

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 313, de 08 de maio de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
- Com vistas a garantir a efetividade da decisão judicial proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação Civil Pública nº 0813507-41.2020.8.10.0001, durante o período compreendido entre os dias 11 e 14 de maio de 2020, fica determinada a restrição da circulação de veículos automotores nas rodovias estaduais e nas vias públicas localizadas no território dos municípios da Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), independentemente de sua localidade de licenciamento.
§ 1º- A restrição da circulação de veículos a que se refere o caput deste artigo dar-se-á na forma de rodízio que será realizado nos seguintes moldes:
Inos dias 11 e 13 de maio de 2020, somente poderão circular veículos cujos dígitos finais da placa sejam ímpares;
IInos dias 12 e 14 de maio de 2020, somente poderão circular veículos cujos dígitos finais da placa sejam pares.
§ 2º- A restrição de que trata este artigo se iniciará às 0h00 (zero hora) do dia 11 de maio de 2020 e vigorará até às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 14 de maio de 2020.
§ 3º- Caberá aos Municípios dispor sobre a regulamentação e execução de medidas nas vias sob jurisdição municipal, inclusive quanto ao art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Art. 3.
- Ficam excluídos da restrição de circulação prevista nesta Lei, sem prejuízo de outras exceções constantes das normas municipais:
Iambulâncias, devidamente identificadas conforme normas técnicas;
IIveículos a serviço de instituições de assistência médico-hospitalar, a exemplo de hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde;
IIIveículos vinculados ao Sistema de Segurança Pública, em especial os da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão e Polícia Civil do Estado do Maranhão, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal;
IVos veículos vinculados ao Sistema Único de Saúde, em especial os da Secretaria de Estado da SaúdeSES, da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH e das Secretarias Municipais de Saúde;
Vos veículos vinculados ao Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão;
VIveículos vinculados à Defesa Civil, às Forças Armadas e aos conselhos tutelares;
VIIveículos institucionais vinculados ou a serviço dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
VIIIcaminhões, guinchos e veículos de vigilância privada e transporte de valores;
IXveículos de transportes coletivos e de lotação que estejam autorizados a operar por normas estaduais e municipais;
Xmototáxis e táxis, devidamente autorizados a operar o serviço, e veículos vinculados a serviço de transporte acionados por aplicativos;
XIveículos vinculados à fiscalização de trânsito, à fiscalização ambiental e de defesa do consumidor, bem como os vinculados à fiscalização sobre alimentos e produtos de origem animal e vegetal;
XIIveículos vinculados aos serviços de saneamento básico, à geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, iluminação, gás e combustíveis, assim como os vinculados aos serviços de telecomunicações, serviços postais e internet;
XIIIveículos institucionais vinculados aos órgãos e entidades do Poder Executivo cujo funcionamento esteja autorizado pelo Decreto nº 35.677, de 21 de março de 2020;
XIVveículos funerários;
XVveículos de coleta de lixo;
XVIveículos de órgãos e profissionais de imprensa, em serviço, e os de reportagem voltados à cobertura jornalística;
XVIIveículos pertencentes a Missões Diplomáticas, Delegações Especiais, Repartições Consulares de Carreira e de Representações de Organismos Internacionais, devidamente registrados e emplacados conforme disposições específicas;

XVIII - veículos conduzidos por ou destinados à condução de:

a)pessoa com deficiência da qual decorra comprometimento de mobilidade;
b)pessoa com doença crônica que comprometa sua mobilidade ou que realize tratamento continuado debilitante de doença grave, como quimioterapia para tratamento oncológico.
XIXveículos destinados ao transporte de gêneros alimentícios e produtos farmacêuticos comercializados por meio de aplicativos.
Parágrafo único- Também ficam excepcionados da restrição de circulação os veículos pertencentes a profissionais da saúde e a todos os trabalhadores de estabelecimentos de saúde em deslocamento, exclusivamente para desempenho de sua atividade, devidamente comprovado.
Art. 4.
- Nos casos de descumprimento das regras restritivas à circulação de veículos automotores nas rodovias estaduais e nas vias públicas localizadas no território dos municípios da

Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) previstas nesta Lei, as autoridades competentes devem apurar a prática:

Ida infração de trânsito prevista no art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
IIda infração administrativa prevista no inciso VIII do art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 5.
- Os interessados poderão apresentar pedidos de esclarecimentos sobre as normas desta Lei ao Secretário-Chefe da Casa Civil, que os responderá por escrito, também podendo editar atos complementares.
Art. 6.
- Caberá às Prefeituras Municipais dispor sobre a fiscalização e regras para a execução do rodízio excepcional, apoiado em razões sanitárias, ora instituído.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 25 de maio de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

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