Lei Estadual do Maranhão nº 11260, de 18 de maio de 2020

Nº 11260/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Altera a Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, da Administração Tributária do Estado do Maranhão, e o Plano de Carreiras, Cargos e Salários, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 306, de 03 de março de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam excluídas as Classes A e B, Referências 1 a 6, dos Anexos I, IV e VII da Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 2.

- O § 8º do art. 24 da Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24 - (...)

(...)

§ 8º- O adicional a que se refere este artigo somente será incorporado para efeito de aposentadoria após 24 (vinte e quatro) meses do início de sua percepção." (NR)

Art. 3.

- O art. 14 da Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do

Parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 14 - (...)

(...) - A classe e a referência iniciais dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Agente da Receita Estadual são Classe C, Referência 7, das tabelas específicas dos respectivos cargos do anexo VII desta Lei."

Art. 4.

- Os servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Agente da Receita Estadual que, em 28 de fevereiro de 2020, estejam:

Ina Classe A, Referências 1 e 2, serão reenquadrados na Classe C, Referências 7 e 8, respectivamente, das tabelas específicas dos respectivos cargos do anexo VII da Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017;

IIna Classe A, Referência 3, serão reenquadrados na Classe C, Referência 9, das tabelas específicas dos respectivos cargos do anexo VII da Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017;

IIIna Classe B, Referências 4, 5 e 6, serão reenquadrados na Classe C, Referência 9, das tabelas específicas dos respectivos cargos do anexo VII da Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 5.

- Os servidores do grupo TAF manterão a data de exercício inicial nos cargos que ocupam, para fins de estágio probatório, progressão e estabilidade.

Art. 6.

- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7.

- Fica revogado o Anexo III da Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2020.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 18 de maio de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11260, de 18 de maio de 2020

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