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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 112584, de 11 de junho de 2025

Nº 112584/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Estabelece que a negativa de matrícula escolar deverá ser apresentada por termo escrito e com justificativa, pelas instituições de ensino do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Esta Lei estabelece que a negativa de matrícula escolar à criança ou adolescente deverá ser apresentada por termo escrito e com justificativa pelas instituições de ensino do Estado do Maranhão.
§ 1º- O termo de negativa de matrícula escolar deverá conter informações relativas à qualificação da instituição de ensino, o local e data, o nome do servidor (a) ou funcionário (a) responsável imediato pela comunicação da impossibilidade de matricular a criança ou adolescente e a assinatura do Diretor (a).
§ 2º- O termo de negativa de matrícula escolar deverá conter informações relativas à qualificação da criança ou adolescente, o nome completo e idade, o período letivo e o turno escolar, e a justificativa da impossibilidade de matrícula.
Art. 2.
- É direito dos pais ou responsáveis receber os documentos no local da negativa, de forma gratuita.
Art. 3.
- Cabe ao órgão estadual competente, a fiscalização quanto à observância das normas previstas nesta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE JUNHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 096/2024, de autoria do Deputado Leandro Bello)

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