Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11255, de 6 de abril de 2020
Nº 11255/2020
Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Farmácia Solidária, que consiste na recepção de medicamentos doados e na dispensação, após triagem, à população.
Parágrafo único- A execução do programa a que se refere o caput deste artigo será de competência da Secretaria de Estado da Saúde - SES.
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Farmácia Solidária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O Programa Farmácia Solidária tem por objetivos:
Igarantir o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade;
IIcontribuir para o uso racional de medicamentos e para redução dos riscos decorrentes da automedicação;
IIIevitar o desperdício de medicamentos;
IVevitar a contaminação do meio ambiente com o descarte incorreto de medicamentos.
Art. 3.
- Caberá à Secretaria de Estado da Saúde - SES:
Ireceber os medicamentos doados por pessoas físicas ou jurídicas, bem como realizar a respectiva triagem, considerando prazo de validade e demais regras de controle de qualidade definidas em decreto;
IIplanejar, desenvolver e implementar boas práticas de estocagem, manuseio e dispensação de medicamentos;
IIIcoordenar a dispensação gratuita de medicamentos doados;
IVimplantar sistema informatizado para registro da entrada e saída dos medicamentos recebidos em doação, por princípio ativo, nome comercial, fabricante, validade, lote de fabricação, dados do beneficiário e outras informações exigidas por lei;
Vcadastrar as pessoas a ser beneficiadas pelo programa, especialmente os usuários de medicação contínua e portadores de doenças crônicas;
VIestimular a participação dos órgãos e entidades do Poder Público, bem como da sociedade civil no Programa;
VIIfirmar convênios ou instrumentos congêneres com os municípios maranhenses, visando à troca e doação dos medicamentos arrecadados;
VIIIfirmar convênios ou instrumentos congêneres com laboratórios, distribuidores de medicamentos, farmácias, instituições de ensino superior, escolas técnicas, órgãos públicos e entidades privadas para desenvolvimento do programa;
IXpromover campanhas de arrecadação de medicamentos, de conscientização da população sobre a importância do descarte adequado de medicamentos vencidos e/ou com qualidade prejudicada, bem como sobre a importância de se evitar o desperdício de medicamentos;
Xdesenvolver outras atividades necessárias ao atendimento dos objetivos do Programa.
Art. 4.
- As unidades de atendimento do Programa Farmácia Solidária funcionarão mediante atuação de servidor público devidamente habilitado para realizar assistência farmacêutica.
Art. 5.
- A doação de medicamentos será efetuada mediante apresentação, pelo beneficiário, de documento de identificação com foto, bem como da prescrição original, com nome legível, assinatura e número de inscrição no conselho de classe do profissional prescritor, ou receituário de medicamentos controlados, quando assim for exigido.
Art. 6.
- A dispensação de medicamentos nas unidades de atendimento do Programa Farmácia Solidária está limitada aos quantitativos obtidos com a arrecadação.
Art. 7.
- Os critérios a ser utilizados na triagem dos medicamentos, bem como o prazo de validade das receitas serão fixados em Decreto, devendo-se observar, neste último caso, as normas federais correlatas.
Art. 8.
- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 9.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, as quais poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE ABRIL DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil