Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 112540, de 25 de abril de 2025
Nº 112540/2025
Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 477, de 21 de março de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o Art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
"Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei e fixará limite financeiro anual para o montante a ser financiado por meio do incentivo fiscal aqui tratado, não podendo este ultrapassar 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício imediatamente anterior ao da concessão." (NR)
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
Plenário Deputado "NAGIB HAICKEL" do Palácio "MANUEL BECKMAN", em 23 de abril de 2025.
DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
(Originária da Medida Provisória nº 477/2025, de autoria do Poder Executivo)