Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11253, de 1 de abril de 2020
Nº 11253/2020
Dispõe sobre a Proibição da Comercialização e Publicidade de Cigarros Eletrônicos no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- São vedadas, no Estado do Maranhão, a comercialização e publicidade de quaisquer dispositivos eletrônicos fumígenos como cigarros eletrônicos, e-cigarretes, e-ciggy, e-cigar e todos aqueles dispositivos utilizados no hábito de fumar em substituição aos fumígenos tradicionais.
Parágrafo único- A proibição estabelecida no caput deste artigo não se aplica quando houver autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para utilização de dispositivos eletrônicos fumígenos no auxílio de tratamento do tabagismo, desde que a finalidade seja comprovada por meio de estudos toxicológicos e científicos, que devem ser conduzidos em conformidade com protocolos e métodos científicos internacionalmente reconhecidos e aceitos, acompanhados de avaliação de risco de agravo à saúde do usuário e a comprovação de não contaminação do ambiente com compostos tóxicos.
Art. 2.
- Aplicam-se, aos dispositivos eletrônicos mencionados no art. 1º desta Lei o disposto na Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, ou outra norma que lhe venha a substituir.
Art. 3.
- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE ABRIL DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil