Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11249, de 31 de março de 2020
Nº 11249/2020
Dispõe sobre Campanha Educativa Publicitária de alerta para a população sobre o período de "Defesos", no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os órgãos públicos competentes ficarão responsáveis pela realização da Campanha Educativa Publicitária permanente de alerta para a população, sobre o período de "Defesos", conforme atos normativos vigentes (portarias, instruções normativas), publicados pelo órgão federal competente, definido por espécie a serem protegidas e sua área de ocorrência.
Art. 2.
- O cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei será realizado por meio da utilização de cartazes impressos sobre o assunto, a serem afixados em todas as peixarias e estabelecimentos similares no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- Os responsáveis pelas peixarias e estabelecimentos similares poderão solicitar sempre que necessário, aos órgãos públicos competentes, a reposição dos cartazes impressos, sem custo algum para esses estabelecimentos.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE MARÇO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil