Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11238, de 27 de março de 2020
Nº 11238/2020
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Maranhão a Semana Estadual de Defesa do Consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Maranhão, a Semana Estadual de Defesa do Consumidor, a ser realizada, anualmente, na semana que corresponde ao dia 15 de março, considerado como o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
Art. 2.
- São objetivos da Semana Estadual do Consumidor:
Idivulgar as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, orientando e conscientizando o consumidor sobre seus direitos;
IIpromover meios para incentivar os consumidores inadimplentes a renegociarem suas pendências financeiras;
IIIpromover e incentivar a educação para o consumo e a formação de consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor;
IVesclarecer e estimular o consumo responsável e o consumo sustentável;
Vprestar atendimento e orientação aos consumidores;
VIcriar eventos para debater os problemas sociais ligados ao consumo e medidas locais para minimizá-los.
Art. 3.
- Como atividades da Semana Estadual de Defesa do Consumidor poderão ser realizadas palestras, oficinas temáticas, mesas redondas e outras atividades pertinentes, inclusive junto a rede estadual de ensino.
Art. 4.
Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização da semana a que se refere esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE MARÇO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil