Lei Estadual do Maranhão nº 11237, de 27 de março de 2020

Nº 11237/2020

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Inclui dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e à Lei nº 10.467, de 7 de junho de 2016, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe

confere o §1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

- Fica incluída a alínea "o" ao inciso II do art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, a qual terá a seguinte redação:

"Art. 23 - (...)

(...)

II(...)

(...)

o)nas operações internas e de importação, até 31 de julho de 2020, com as seguintes mercadorias:

1. insumos para fabricar álcool gel, exceto energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;

2. luvas médicas (NCM 4015.1);

3. máscaras médicas (NCM 9020.00);

4. hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);" (NR).

Art. 2.

- Ficam incluídos os incisos XXV e XXVI ao art. 2º da Lei nº 10.467, de 7 de junho de 2016, com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

(...)

XXVálcool em gel (NCM 2207.20.1), até 31 de julho de 2020;

XXVIálcool 70% (NCM 2208.30.90), até 31 de julho de 2020." (NR).

Art. 3.

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE MARÇO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Maranhão nº 11251, de 1 de abril de 2020

Lei Estadual do Maranhão nº 11237, de 27 de março de 2020

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