Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11223, de 17 de março de 2020
Nº 11223/2020
Altera a Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 302, de 11 de dezembro de 2019, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- O § 4º do art. 120 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 120 - (...) (...)
§ 4º- A transferência ex-offício de que trata o inciso II deste artigo não se aplica ao Coronel QOPM que estiver exercendo o cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar, de Subcomandante da Polícia Militar e de Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado." (NR).
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 17 de março de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente