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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11222, de 16 de março de 2020

Nº 11222/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 70. Art. 239-B. Art. 239-C. Art. 239-F. Art. 3. Art. 3-A. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 30. Art. 8.
14 artigos
Art. 1.
- Esta Lei altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, e a Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019.

Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, e a Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- O inciso I, a alínea "d" do inciso II e a alínea "c" do inciso IV, todos do § 1º do art. 35, o art. 70, o inciso I do art. 239-B, o art. 239-C e o caput do art. 239-F da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35 - (...)

§ 1º- (...)
Isomente darão direito a crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033;
II(...) (...)
d)a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;
III(...) (...)
IV(...) (...)
c)a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses. (...)
Art. 70.
- O Poder Executivo poderá submeter o contribuinte do imposto a sistema especial de controle e fiscalização conforme estabelecer, sempre que julgar insatisfatórios os elementos constantes dos documentos, livros fiscais e comerciais, bem como para aperfeiçoar a gestão tributária.

(...)

Art. 239-B.
- (...)
Idepósito integral em dinheiro; (...)
Art. 239-C.
- (...)
Ino caso de depósito integral em dinheiro, com cópia do respectivo comprovante;
II(...)
III(...)
IV(...)
V(...)
§ 1º- Na hipótese do inciso I, o devedor será notificado para comprovar a discussão judicial do crédito no prazo máximo de 30 dias sob pena de conversão do depósito em renda.
§ 2º- Nas hipóteses dos incisos IV e V, os bens ou direitos serão avaliados pelo valor de mercado, conforme parâmetros informados em veículo de divulgação especializado ou laudo de órgão oficial. (...)
Art. 239-F.
- Com exceção do depósito integral em dinheiro, a aceitação da oferta antecipada de garantia em execução fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa, mas viabiliza a emissão da certidão de regularidade fiscal, desde que em valor suficiente para garantia integral dos débitos garantidos, acrescidos de juros, multas e demais encargos exigidos ao tempo da propositura da ação de execução fiscal." (NR).
Art. 3.
- O inciso XI do art. 2º, o inciso VI do art. 3º e o caput do art. 3º-A da Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...) (...) (...)

(...)

XIinvestimentos e custeio da infraestrutura rodoviária estadual; (...)
VIcontribuição de 1,8% (um vírgula oito por cento) sobre valor da tonelada de soja, milho, milheto e sorgo produzidos ou transportados no Estado do Maranhão. (...)
Art. 3-A.
- A contribuição não compulsória de que tratam o inciso VI e o parágrafo único do art. 3º desta Lei fica instituída como produto da arrecadação decorrente e vinculada à fruição de tratamentos diferenciados por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). (...)" (NR).
Art. 4.
- O art. 3º da Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido do
Parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 3º - (...) (...) - A contribuição a que se refere o inciso VI deste artigo também se aplica sobre o valor da tonelada de soja, milho, milheto e sorgo armazenada no Estado do Maranhão."

Art. 5.
O art. 4º da Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido do
Parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 4º - (...) - Haverá participação de um representante dos produtores maranhenses de soja, milho, milheto e sorgo, na forma de ato do Poder Executivo, quando se tratar de deliberação sobre a aplicação da contribuição não compulsória de que trata o art. 3º-A desta Lei."

Art. 6.
- O art. 3º-B da Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso III, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 3º-B - (...) (...)

IIIcondição para manutenção de regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS nas operações interestaduais e de exportação e de saídas com o fim

específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, quando couber."

Art. 7.
- Os incisos I e II do art. 4º e o art. 30 da Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - (...)

Ifica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o débito do imposto referente ao exercício corrente e subsequentes;
IIficam reduzidos ao valor de R$ 30,00 (trinta reais), por exercício, os débitos do imposto referentes aos exercícios anteriores ao corrente. (...)
Art. 30.
- Constitui condição para fruição de créditos presumidos e créditos outorgados, previstos na legislação tributária estadual, inclusive na Lei nº 10.259, de 16 de junho de 2015, na Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 2015, e na Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, sem prejuízo das condições já previstas em lei específica, a contribuição de 4% (quatro por cento) sobre o valor dos incentivos utilizados em cada período de apuração, o qual deverá ser aplicado na despesa a que se refere o inciso XI do art. 2º da Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005.
Parágrafo único- O disposto no caput não se aplica aos atacadistas que comercializem exclusivamente milho, milheto, sorgo e soja e que sejam credenciados, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, para recebimento do tratamento tributário a que se refere este artigo.". (NR)
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Iretroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020, em relação ao disposto:
a)no art. 2º, quanto às alterações no art. 35, no inciso I do art. 239-B, no art. 239-C e no caput do art. 239-F da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002;
b)no art. 7º, quanto às alterações no art. 4º da Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019;
IIproduzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2020, em relação ao disposto no art. 4º desta Lei.
IIIproduzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2020, em relação aos demais dispositivos.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE MARÇO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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