Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11220, de 12 de março de 2020
Nº 11220/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização sonora e visual nos estabelecimentos de serviços, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Torna obrigatória a instalação de sinalização sonora e visual nas dependências dos estabelecimentos de serviços que utilizam o sistema de senhas numéricas de espera para atendimento, com o objetivo de garantir acessibilidade a deficientes visuais e auditivos, no âmbito do Estado do Maranhão.
Parágrafo único- As sinalizações tratadas no caput obedecem aos termos preconizados pela ABNT/NBR 9050/2004.
Art. 2.
- Entende-se por sinalização:
§ 1º- Sonora, a realizada através de recursos auditivos.
§ 2º- Visual, a realizada através de textos e figuras.
Art. 3.
- Os estabelecimentos preconizados no caput do artigo primeiro desta Lei estão obrigados a instalar equipamento e sistema sonoro que anuncie, através de chamada de voz, o número da senha exibida no painel eletrônico ou monitor de vídeo e o nome do paciente a ser atendido, para facilitar a acessibilidade do usuário com deficiência visual.
§ 1º- O sistema e equipamento tratados no "caput" deverão ser instalados em lugares e quantidades que permitam a fácil audição pelo deficiente visual.
§ 2º- O equipamento que emite a senha deverá imprimir a numeração no sistema de escrita tátil Braille.
Art. 4.
- A sinalização sonora, tal como a sinalização vibratória, para alertar os deficientes visuais deve estar associada e sincronizada aos sinais visuais, intermitentes, para alertar os deficientes auditivos.
Art. 5.
- A acessibilidade aos deficientes auditivos obedecerá à sinalização visual.
Art. 6.
- Os símbolos internacionais, dispostos em local de destaque, devem indicar a acessibilidade dos deficientes visuais e auditivos aos espaços, equipamentos e serviços disponíveis.
Art. 7.
- A acessibilidade aos bens tombados deverá observar os critérios específicos estabelecidos na ABNT e aprovados pelos órgãos do patrimônio histórico e cultural competentes.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE MARÇO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil