Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11216, de 9 de março de 2020
Nº 11216/2020
Dispõe sobre o subsídio do Governador, ViceGovernador e Secretários de Estado para o exercício de 2020.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.
- O subsídio mensal do Governador do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2020, é fixado em R$ 15.915,40 (quinze mil, novecentos e quinze reais, quarenta centavos).
Art. 2.
- O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado para o mesmo exercício é fixado em R$ 14.198,18 (quatorze mil, cento e noventa e oito reais, dezoito centavos).
Art. 3.
- O subsídio mensal do Secretário de Estado para o mesmo exercício é fixado em R$ 11.154,24 (onze mil, cento e cinquenta e quatro reais, vinte e quatro centavos).
Art. 4.
- No mês de dezembro de 2020, o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado perceberão adicional correspondente ao subsídio mensal resultante da aplicação desta Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 09 de março de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente