Lei Estadual do Maranhão nº 11215, de 4 de março de 2020

Nº 11215/2020

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Altera a Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre a organização administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...) "Art. 6º - (...)

§ 2º- O posto de Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência do Tribunal de Contas do Estado deve ser exercido por Coronel da Polícia Militar, pertencente ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado do Maranhão (QOPM), e, na sua ausência, poderá ser ocupado por Oficial do QOPM de posto inferior, observada a precedência hierárquica dos membros militares lotados no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência". (NR) (...) "Art. 17 - Quando o ocupante de cargo em comissão não possuir vínculo com a Administração Pública perceberá o valor do cargo comissionado para o qual foi nomeado, em conformidade com os valores estabelecidos no Anexo II-A, ressalvado o disposto no § 4º do art. 20 e no § 5º e § 6º do art. 21 desta Lei". (NR) (...) "Art. 19 - (...)

IIocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, colocado à disposição do Tribunal de Contas do Estado, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei". (NR) (...) "Art. 21 - (...) (...)

Ilotado em Gabinete de Conselheiro, Conselheiro-Substituto e Procurador de Contas: até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), limitada a quatorze servidores, sendo um por Gabinete; (NR) (...)

§ 1º- O ocupante de cargo em comissão, na forma dos arts. 16 ou 17 desta Lei, não faz jus à Gratificação de Apoio ao Controle Externo, ressalvado o disposto no § 5º e § 6º deste artigo" (NR).

Art. 2.

- Os arts. 20 e 21 da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 20 - (...)

§ 4º- Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública federal, estadual ou municipal, colocado à disposição do Tribunal de Contas do Estado, e ao detentor de cargo em comissão que não possuir vínculo com a Administração Pública". (AC) "Art. 21 - (...)

§ 5º- O ocupante de cargo em comissão, que não possuir vínculo com a Administração Pública, lotado em Gabinete de Conselheiro, a critério do Presidente do Tribunal de Contas, fará jus à Gratificação de Apoio ao Controle Externo, no valor fixado no inciso I deste artigo, limitada a sete servidores, sendo um por Gabinete de Conselheiro". (AC)

§ 6º- O ocupante de cargo em comissão, que não possuir vínculo com a Administração Pública, lotado em Gabinete de Conselheiro, a critério do Presidente do Tribunal de Contas, fará jus à Gratificação de Apoio ao Controle Externo, no valor fixado no inciso II deste artigo, limitada a quarenta e dois servidores, sendo seis por Gabinete de Conselheiro". (AC)

(...)

Art. 3.

- (Vetado).

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Art. 5.

- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE MARÇO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO (Vetado)

Lei Estadual do Maranhão nº 11215, de 4 de março de 2020

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