Lei Estadual do Maranhão nº 11201, de 31 de dezembro de 2019

Nº 11201/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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Institui o "Selo Empresa Solidária", destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído o "Selo Empresa Solidária", destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.

Parágrafo único- Para efeitos desta lei, considera-se empresa solidária a pessoa jurídica que adote uma política interna permanente, para com seus funcionários, a fim de informar, conscientizar e estimular a doação voluntária e regular de sangue e o cadastramento para a doação de medula óssea.

Art. 2.

- São objetivos do programa:

Idistinguir e homenagear empresas com preocupação social e solidária com a vida;

IIinformar e orientar os trabalhadores sobre a doação de sangue, sobre os procedimentos para fazer parte do cadastro de doadores e sobre a importância da doação de medula óssea, de órgãos e tecidos humanos para salvar vidas;

IIIestimular as empresas a conceder oportunidade e condições ao trabalhador, a fim de que ele possa se dirigir a banco de sangue ou hemocentro, doar sangue e cadastrar-se como doador de medula óssea.

Art. 3.

- É prerrogativa da empresa que aderir ao programa:

Iutilizar o selo Empresa Solidária como sua peça publicitária;

IIser citada nas publicações promocionais oficiais.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5.

- (Vetado).

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11201, de 31 de dezembro de 2019

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