Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11200, de 31 de dezembro de 2019
Nº 11200/2019
Art. 1.
- A presente Lei define diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais.
Parágrafo único- As disposições trazidas pela presente Lei se aplicarão às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que sejam proprietárias ou responsáveis legais de barragens de qualquer natureza e/ou de depósitos de resíduos tóxicos industriais que se encontrem no território do Estado do Maranhão.
Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Para efeito desta Lei, considera-se como barragem qualquer estrutura localizada em um curso permanente ou temporário de água criada para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas.
Art. 3.
- A realização de obras e a implantação de estruturas de barragens e de depósitos de resíduos tóxicos industriais no Estado do Maranhão ficam condicionadas, sem prejuízo do licenciamento ambiental previsto em lei específica, à realização de projeto que contenha, no mínimo:
Iestudo hidrológico e meteorológico com período de recorrência mínima de vinte anos e abrangência espacial relacionada com a bacia hidrográfica a montante do ponto de barramento;
IIestudo geológico e geotécnico da área em que será implantada a obra;
IIIprevisão de vertedor de fuga ou outro sistema de extravasamento capaz de escoar a vazão máxima de cheia sem comprometer a estabilidade da barragem ou do aterro;
IVverificação da estabilidade da barragem ou de aterro quando submetidos às condições provocadas pelas cheias máximas, conforme os estudos hidrológicos;
Vprevisão de impermeabilização do fundo do lago de barragem destinada ao armazenamento de efluentes tóxicos e de base de depósito de resíduos tóxicos industriais.
§ 1º- (Vetado).
§ 2º- (Vetado).
Art. 4.
- (Vetado).
Art. 5.
- (Vetado).
I(Vetado);
II(Vetado);
III(Vetado);
IV(Vetado).
Art. 6.
- (Vetado).
Art. 7.
- (Vetado).
Art. 8.
- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil