Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11197, de 20 de dezembro de 2019
Nº 11197/2019
Dispõe sobre o reajuste do vencimento -base dos Cargos Efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente, do reajuste da remuneração dos Cargos Comissionados do Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam reajustados em 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento) o vencimento-base dos Cargos Efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente e a remuneração dos Cargos Comissionados do Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
Parágrafo único- O percentual de que trata o caput, será também aplicado aos valores da Função Gratificada - FG, da Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Legislativo, instituída pela Resolução Legislativa nº 327, de 11 de maio de 1995 e da Gratificação Técnica regulamentada pela Resolução Legislativa nº 809, de 28 de novembro de 2016.
Art. 2.
- O disposto no art. 1º desta Lei se aplica aos proventos de aposentadoria e as pensões amparadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 20 de dezembro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente